Equipa de Responsáveis
Órgão responsável, responsável pelo cumprimento normativo e restantes responsáveis.
O RGPC exige a designação de um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa com independência, permanência e autonomia decisória, com acesso à informação e aos meios necessários (RGPC, art. 5.º, n.ºs 2 e 3). O órgão de administração ou dirigente responde pela adoção e implementação do programa (RGPC, art. 11.º).
| Função | Titular | Contacto |
|---|---|---|
| Órgão responsável pela adoção do programa | Conselho Intermunicipal e Secretariado Executivo Intermunicipal [repartição a confirmar] | geral@cimlt.eu |
| Responsável pelo cumprimento normativo | [a designar] | [contacto funcional a criar] |
| Responsáveis pelo tratamento das denúncias | [a designar] | Plataforma de proteção de denunciantes |
| Encarregado da proteção de dados | Designado por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal | dpo@cimlt.eu |
| Responsável pelo acesso à informação | [a designar] | [contacto funcional a criar] |
Fichas técnicas
DES-RCN - Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
#RGPCIC - 0102-20261105 - @CIMLT - DES-RCN - Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo- Finalidade
- Designa quem garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, com independência, permanência e autonomia decisória, e fixa os meios, o acesso à informação e a linha de reporte.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- RGPC, art. 5.º, n.ºs 2 e 3
- Conteúdo mínimo
- identificação do cargo designado (sem dados pessoais na versão pública);
- funções, poderes e acesso à informação;
- garantias de independência e de não penalização;
- meios afetos e reporte ao órgão executivo;
- substituição em ausências e conflitos de interesses.
- Proprietário
- Secretariado Executivo Intermunicipal
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário) [ou Conselho Intermunicipal, a confirmar]
- Publicação e comunicação
- Página «Responsáveis» das plataformas (cargo e contacto funcional)
- Revisão
- Sempre que mude o titular
- Evidências
- despacho ou deliberação de designação; contacto funcional publicado; comunicação aos trabalhadores
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Nota
- A CIMLT não tem dirigentes intermédios providos; a lei exige um elemento da direção superior ou equiparado, pelo que a escolha do titular é uma decisão crítica da CIMLT.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0102-20261105 - @CIMLT - FT-DES-RCN - Ficha Técnica: Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo