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Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Equipa de Responsáveis

Órgão responsável, responsável pelo cumprimento normativo e restantes responsáveis.

Fundamento
RGPC, art. 5.º e 11.º
Responsável pelo conteúdo
Secretariado Executivo Intermunicipal
Última atualização
05/11/2026

O RGPC exige a designação de um responsável pelo cumprimento normativo, que garante e controla a aplicação do programa com independência, permanência e autonomia decisória, com acesso à informação e aos meios necessários (RGPC, art. 5.º, n.ºs 2 e 3). O órgão de administração ou dirigente responde pela adoção e implementação do programa (RGPC, art. 11.º).

Equipa de responsáveis
FunçãoTitularContacto
Órgão responsável pela adoção do programaConselho Intermunicipal e Secretariado Executivo Intermunicipal [repartição a confirmar]geral@cimlt.eu
Responsável pelo cumprimento normativo[a designar][contacto funcional a criar]
Responsáveis pelo tratamento das denúncias[a designar]Plataforma de proteção de denunciantes
Encarregado da proteção de dadosDesignado por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipaldpo@cimlt.eu
Responsável pelo acesso à informação[a designar][contacto funcional a criar]

Fichas técnicas

DES-RCN - Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo

#RGPCIC - 0102-20261105 - @CIMLT - DES-RCN - Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Em elaboração
Finalidade
Designa quem garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, com independência, permanência e autonomia decisória, e fixa os meios, o acesso à informação e a linha de reporte.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
RGPC, art. 5.º, n.ºs 2 e 3
Conteúdo mínimo
  • identificação do cargo designado (sem dados pessoais na versão pública);
  • funções, poderes e acesso à informação;
  • garantias de independência e de não penalização;
  • meios afetos e reporte ao órgão executivo;
  • substituição em ausências e conflitos de interesses.
Proprietário
Secretariado Executivo Intermunicipal
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário) [ou Conselho Intermunicipal, a confirmar]
Publicação e comunicação
Página «Responsáveis» das plataformas (cargo e contacto funcional)
Revisão
Sempre que mude o titular
Evidências
despacho ou deliberação de designação; contacto funcional publicado; comunicação aos trabalhadores
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Nota
A CIMLT não tem dirigentes intermédios providos; a lei exige um elemento da direção superior ou equiparado, pelo que a escolha do titular é uma decisão crítica da CIMLT.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0102-20261105 - @CIMLT - FT-DES-RCN - Ficha Técnica: Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
Repositório documental

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