Canal de Denúncias
Síntese e ligação para a plataforma de proteção de denunciantes e para o canal.
O canal de denúncias permite comunicar, de forma segura e confidencial, e se o desejar anónima, práticas de corrupção, infrações conexas e outras infrações de que tenha conhecimento no contexto da sua relação com a CIMLT. O RGPC remete o canal de denúncia interna para o regime de proteção de denunciantes (RGPC, art. 8.º).
O canal entra em funcionamento depois da designação dos responsáveis pelo tratamento das denúncias [data a definir pela CIMLT].
Fonte única
A informação completa sobre o canal, as garantias dos denunciantes, os prazos, os responsáveis e os documentos está na plataforma de tratamento de denúncias e proteção de denunciantes. A apresentação de denúncias faz-se no canal de denúncias da CIMLT.
- Como apresentar uma denúncia
- Proteção de denunciantes
- Denúncias de corrupção e infrações conexas
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Ficha técnica do regulamento do canal
RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna- Finalidade
- Cria e regula o canal de denúncia interna da CIMLT: quem pode denunciar, o que pode ser denunciado, os meios, a confidencialidade, o seguimento e os prazos, a proteção contra retaliação e o tratamento de dados pessoais.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 5.º a 11.º e 18.º a 21.º; RGPC, art. 8.º
- Conteúdo mínimo
- objeto, âmbito e definições;
- denunciantes e pessoas protegidas;
- infrações abrangidas;
- meios de denúncia (escrita, verbal, presencial; identificada ou anónima);
- responsáveis pelo tratamento e garantias de independência;
- seguimento e prazos (7 dias, 3 meses e 15 dias);
- confidencialidade, registo e conservação;
- proteção e proibição de retaliação;
- denúncia externa e divulgação pública;
- proteção de dados pessoais.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal (regulamento com eficácia externa) [qualificação a confirmar]
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de denunciantes e página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- deliberação de aprovação; publicação; canal em funcionamento
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - FT-RCDI - Ficha Técnica: Regulamento do Canal de Denúncia Interna