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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Sistema de Controlo Interno

Norma de controlo interno e adenda de integridade.

Fundamento
RGPC, art. 15.º
Responsável pelo conteúdo
Secretariado Executivo Intermunicipal
Última atualização
05/11/2026

O sistema de controlo interno deve assegurar, entre outros objetivos, o cumprimento da legalidade, a gestão dos riscos, a prevenção da fraude e dos conflitos de interesses, a salvaguarda dos ativos e a transparência, com manuais de procedimentos e acompanhamento regular, incluindo auditorias aleatórias (RGPC, art. 15.º). Na CIMLT, as normas de controlo interno são preparadas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal (Lei n.º 75/2013, art. 96.º, n.º 1, al. j)).

A Norma de Controlo Interno de 2020 mantém-se em vigor e é completada por uma adenda de integridade que integra os objetivos de prevenção da corrupção e o mapa de controlos por processo de risco.

Documentos existentes publicados em www.cimlt.eu
DocumentoDataEstadoObservações
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (abre numa nova janela)30/01/2014Em vigor (a substituir)Anterior ao RGPC; não abrange a autoridade de transportes, as contraordenações nem os fundos europeus; não há relatórios de avaliação publicados.
Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020) (abre numa nova janela)25/02/2020Em vigor (a rever)Adotado ao abrigo da Lei n.º 52/2019; sem regime sancionatório, relatório de infrações, assédio nem canal de denúncias.
Norma de Controlo Interno (abre numa nova janela)10/11/2020Em vigor (a completar)SNC-AP; prevê a avaliação do plano de prevenção pela auditoria interna.

Fichas técnicas

SCI - Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno

#RGPCIC - 0114-20261105 - @CIMLT - SCI - Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno
Em elaboração
Finalidade
Integra na Norma de Controlo Interno de 2020 os objetivos de prevenção da corrupção, de fraude e de conflitos de interesses, a gestão de riscos, os manuais de procedimentos e o acompanhamento por auditorias, incluindo aleatórias.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 15.º; Lei n.º 75/2013, art. 96.º, n.º 1, al. j)
Conteúdo mínimo
  • objetivos de controlo do art. 15.º do RGPC;
  • mapa de controlos por processo de risco;
  • manuais de procedimentos;
  • auditorias e auditorias aleatórias;
  • medidas corretivas e seguimento.
Proprietário
Secretariado Executivo Intermunicipal (preparação), com a Divisão Administrativa e Financeira
Aprovação
Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
deliberação de aprovação; relatórios de auditoria e de seguimento
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Complementa
Norma de Controlo Interno (2020)
Ficha técnica
#RGPCIC - 0114-20261105 - @CIMLT - FT-SCI - Ficha Técnica: Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno
Repositório documental

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