Saltar para o conteúdo
CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Promoção da Concorrência

Regras de integridade na contratação e na central de compras.

Fundamento
CCP; RGPC, art. 15.º
Responsável pelo conteúdo
Subunidade de Aprovisionamento
Última atualização
05/11/2026

A contratação pública é uma das áreas de maior exposição ao risco na CIMLT, que gere procedimentos próprios e uma central de compras eletrónicas com acordos-quadro para os municípios associados. A política de promoção da concorrência fixa regras de integridade, de segregação de funções, de consulta ao mercado e de publicitação, em articulação com o Código dos Contratos Públicos (CCP, art. 55.º, 127.º e 465.º), com o sistema de controlo interno (RGPC, art. 15.º) e com a promoção da concorrência na contratação pública (RGPC, art. 16.º).

Fichas técnicas

PPC - Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública

#RGPCIC - 0112-20261105 - @CIMLT - PPC - Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública
Em elaboração
Finalidade
Fixa as regras de integridade e de promoção da concorrência nos procedimentos de contratação pública da CIMLT e da sua central de compras eletrónicas, incluindo a rotação de convidados, a segregação de funções e a publicitação.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 13.º, 15.º e 16.º; CCP, art. 55.º, 127.º e 465.º
Conteúdo mínimo
  • princípios da contratação;
  • segregação de funções e composição dos júris;
  • consulta ao mercado e rotação de convidados;
  • declarações de conflitos de interesses;
  • publicitação e execução contratual;
  • central de compras e acordos-quadro;
  • indicadores de concorrência.
Proprietário
Subunidade de Aprovisionamento e Central de Compras Eletrónicas
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
relatórios de contratação; registo de convites e de declarações
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0112-20261105 - @CIMLT - FT-PPC - Ficha Técnica: Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública
Repositório documental

Voltar ao início da página