Promoção da Concorrência
Regras de integridade na contratação e na central de compras.
A contratação pública é uma das áreas de maior exposição ao risco na CIMLT, que gere procedimentos próprios e uma central de compras eletrónicas com acordos-quadro para os municípios associados. A política de promoção da concorrência fixa regras de integridade, de segregação de funções, de consulta ao mercado e de publicitação, em articulação com o Código dos Contratos Públicos (CCP, art. 55.º, 127.º e 465.º), com o sistema de controlo interno (RGPC, art. 15.º) e com a promoção da concorrência na contratação pública (RGPC, art. 16.º).
Fichas técnicas
PPC - Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública
#RGPCIC - 0112-20261105 - @CIMLT - PPC - Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública- Finalidade
- Fixa as regras de integridade e de promoção da concorrência nos procedimentos de contratação pública da CIMLT e da sua central de compras eletrónicas, incluindo a rotação de convidados, a segregação de funções e a publicitação.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 13.º, 15.º e 16.º; CCP, art. 55.º, 127.º e 465.º
- Conteúdo mínimo
- princípios da contratação;
- segregação de funções e composição dos júris;
- consulta ao mercado e rotação de convidados;
- declarações de conflitos de interesses;
- publicitação e execução contratual;
- central de compras e acordos-quadro;
- indicadores de concorrência.
- Proprietário
- Subunidade de Aprovisionamento e Central de Compras Eletrónicas
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- relatórios de contratação; registo de convites e de declarações
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0112-20261105 - @CIMLT - FT-PPC - Ficha Técnica: Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública