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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Sistema de Reporte

Comunicação ao MENAC e hiperligações estáveis.

Fundamento
RGPC, art. 6.º e 7.º
Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

O plano de prevenção, o código de conduta, os relatórios e as revisões são publicitados aos trabalhadores, na intranet e na página oficial, no prazo de 10 dias após a sua implementação, elaboração ou revisão, e comunicados, no mesmo prazo, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, através da sua plataforma eletrónica, e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao respetivo serviço de inspeção (RGPC, art. 6.º, n.ºs 6 a 9, e 7.º) [enquadramento da CIMLT no n.º 7 ou no n.º 8 do art. 6.º a confirmar junto do MENAC]. As hiperligações comunicadas são mantidas estáveis.

Fichas de informação e hiperligações

Hiperligações a comunicar ao MENAC
InstrumentoHiperligação estávelComunicação
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029https://cimlt.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/planoprevencao/ (abre numa nova janela)[após aprovação]
Código de Ética e Condutahttps://cimlt.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/codigodeconduta/ (abre numa nova janela)[após aprovação]
Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevençãohttps://cimlt.anticorrupcao.pt/p/sistemasdecontrolo/sistemadeavaliacao/ (abre numa nova janela)[após aprovação]
Modelo de Relatório de Infração ao Código de Ética e Condutahttps://cimlt.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/codigodeconduta/ (abre numa nova janela)[após aprovação]
Programa de Cumprimento Normativohttps://cimlt.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/ (abre numa nova janela)[após aprovação]
Regulamento do Canal de Denúncia Internahttps://denuncias.pt/cimlt/p/protecao-de-denunciantes/ (abre numa nova janela)[após aprovação]

Fichas técnicas

PREP - Procedimento de Reporte e Comunicação ao MENAC

#RGPCIC - 0116-20261105 - @CIMLT - PREP - Procedimento de Reporte e Comunicação ao MENAC
Em elaboração
Finalidade
Assegura a publicitação em 10 dias e a comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, pela plataforma eletrónica, e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao serviço de inspeção, do plano, do código, dos relatórios e das revisões, e mantém as fichas de informação e as hiperligações estáveis.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 6.º, n.ºs 6 a 9, e 7.º, n.ºs 5 a 8
Conteúdo mínimo
  • instrumentos sujeitos a reporte e prazos;
  • credenciais e utilizadores da plataforma do MENAC;
  • fichas de informação e hiperligações;
  • comprovativos e arquivo;
  • controlo de prazos no calendário anual.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
comprovativos de submissão; registo de hiperligações comunicadas
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0116-20261105 - @CIMLT - FT-PREP - Ficha Técnica: Procedimento de Reporte e Comunicação ao MENAC
Repositório documental

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