Acumulação de Funções
Normas, minutas e revisão das autorizações.
A acumulação de funções públicas com outras funções, públicas ou privadas, depende de autorização, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, art. 19.º a 24.º). O RGPC exige que as normas e as minutas aplicáveis sejam divulgadas aos trabalhadores e que as autorizações sejam revistas quando muda o conteúdo funcional (RGPC, art. 14.º).
Fichas técnicas
PAF - Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções
#RGPCIC - 0111-20261105 - @CIMLT - PAF - Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções- Finalidade
- Regula o pedido, a apreciação, a decisão e a revisão das autorizações de acumulação de funções públicas e privadas, e divulga as normas e as minutas aplicáveis.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 14.º; LTFP, art. 19.º a 24.º
- Conteúdo mínimo
- regras legais aplicáveis;
- minutas de pedido de autorização, de alteração e de cessação;
- apreciação de conflitos e de horários;
- decisão pelo primeiro-secretário e comunicação;
- revisão quando muda o conteúdo funcional;
- registo das autorizações.
- Proprietário
- Subunidade de Recursos Humanos
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- divulgação aos trabalhadores; registo das autorizações e revisões
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0111-20261105 - @CIMLT - FT-PAF - Ficha Técnica: Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções