Autoridades de Controlo
MENAC, inspeção, Tribunal de Contas, CNPD e outras.
Entidades que acompanham, fiscalizam ou recebem comunicações e denúncias nos regimes tratados nesta plataforma.
| Entidade | Papel | Endereço |
|---|---|---|
| Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) | Acompanha e fiscaliza o RGPC e o regime de proteção de denunciantes; recebe as comunicações do plano, do código e dos relatórios; autoridade residual de denúncia externa | mec-anticorrupcao.pt (abre numa nova janela) |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) | Autoridade de controlo da proteção de dados; recebe notificações de violações e reclamações | cnpd.pt (abre numa nova janela) |
| Tribunal de Contas | Controlo financeiro externo, incluindo a prestação de contas das entidades intermunicipais | tcontas.pt (abre numa nova janela) |
| Inspeção-Geral de Finanças (IGF) | Tutela inspetiva sobre as autarquias locais e entidades intermunicipais [âmbito a confirmar]; reporte anual das subvenções | igf.gov.pt (abre numa nova janela) |
| Ministério Público | Ação penal; autoridade competente para denúncia externa de crimes | ministeriopublico.pt (abre numa nova janela) |
| Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) | Queixas e pareceres sobre o acesso à informação administrativa | cada.pt (abre numa nova janela) |
| Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) | Regulação do setor dos transportes, incluindo a atividade da CIMLT como autoridade de transportes [papel a confirmar] | amt-autoridade.pt (abre numa nova janela) |