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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Autoridades de Controlo

MENAC, inspeção, Tribunal de Contas, CNPD e outras.

Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

Entidades que acompanham, fiscalizam ou recebem comunicações e denúncias nos regimes tratados nesta plataforma.

Autoridades de controlo
EntidadePapelEndereço
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)Acompanha e fiscaliza o RGPC e o regime de proteção de denunciantes; recebe as comunicações do plano, do código e dos relatórios; autoridade residual de denúncia externamec-anticorrupcao.pt (abre numa nova janela)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)Autoridade de controlo da proteção de dados; recebe notificações de violações e reclamaçõescnpd.pt (abre numa nova janela)
Tribunal de ContasControlo financeiro externo, incluindo a prestação de contas das entidades intermunicipaistcontas.pt (abre numa nova janela)
Inspeção-Geral de Finanças (IGF)Tutela inspetiva sobre as autarquias locais e entidades intermunicipais [âmbito a confirmar]; reporte anual das subvençõesigf.gov.pt (abre numa nova janela)
Ministério PúblicoAção penal; autoridade competente para denúncia externa de crimesministeriopublico.pt (abre numa nova janela)
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)Queixas e pareceres sobre o acesso à informação administrativacada.pt (abre numa nova janela)
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)Regulação do setor dos transportes, incluindo a atividade da CIMLT como autoridade de transportes [papel a confirmar]amt-autoridade.pt (abre numa nova janela)
Repositório documental

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