Programa de Cumprimento
Documento-quadro e elementos do programa.
O programa de cumprimento normativo é o conjunto organizado dos instrumentos com que a CIMLT previne, deteta e sanciona a corrupção e as infrações conexas. O RGPC exige às entidades abrangidas, pelo menos, um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo (RGPC, art. 5.º).
Como se aplica à CIMLT
O programa completo é obrigatório para as entidades públicas com 50 ou mais trabalhadores. Segundo o mapa de pessoal publicado, a CIMLT tem menos de 50 trabalhadores [número e forma de contagem a confirmar]; nesta situação, o RGPC exige-lhe instrumentos de prevenção adequados à sua dimensão e natureza, incluindo os que promovam a transparência administrativa e a prevenção de conflitos de interesses (RGPC, art. 2.º, n.º 5) [enquadramento das entidades intermunicipais no art. 2.º do RGPC a confirmar junto do MENAC]. Os instrumentos estão a ser elaborados segundo o padrão completo do regime, para que a CIMLT possa adotá-lo integralmente, se assim o decidir, e esteja preparada caso venha a atingir aquele limiar. Cada ficha técnica indica se o instrumento é obrigatório, proporcional ou voluntário.
Elementos do programa
| Elemento | Instrumento | Estado |
|---|---|---|
| Plano de prevenção | Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029 | Em elaboração |
| Código de conduta | Código de Ética e Conduta; Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho | Em elaboração |
| Formação e comunicação | Programa de Formação em Integridade; Programa de Comunicação do Programa de Cumprimento Normativo | Em elaboração |
| Canal de denúncias | Regulamento do Canal de Denúncia Interna | Em elaboração |
| Conflitos de interesses | Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses | Em elaboração |
| Acumulação de funções | Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções | Em elaboração |
| Promoção da concorrência | Política de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação Pública | Em elaboração |
| Transparência Administrativa | Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória | Em elaboração |
| Controlo interno | Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno | Em elaboração |
| Responsável | Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo | Em elaboração |
Documentos anteriores
A CIMLT dispõe de documentos de integridade anteriores ao RGPC, que se mantêm em vigor até serem substituídos ou revistos pelos novos instrumentos.
| Documento | Data | Estado | Observações |
|---|---|---|---|
| Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (abre numa nova janela) | 30/01/2014 | Em vigor (a substituir) | Anterior ao RGPC; não abrange a autoridade de transportes, as contraordenações nem os fundos europeus; não há relatórios de avaliação publicados. |
| Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020) (abre numa nova janela) | 25/02/2020 | Em vigor (a rever) | Adotado ao abrigo da Lei n.º 52/2019; sem regime sancionatório, relatório de infrações, assédio nem canal de denúncias. |
| Norma de Controlo Interno (abre numa nova janela) | 10/11/2020 | Em vigor (a completar) | SNC-AP; prevê a avaliação do plano de prevenção pela auditoria interna. |
Fichas técnicas
PCN - Programa de Cumprimento Normativo
#RGPCIC - 0101-20261105 - @CIMLT - PCN - Programa de Cumprimento Normativo- Finalidade
- Define o compromisso da CIMLT com a integridade e organiza, num sistema único, os instrumentos de prevenção da corrupção e das infrações conexas, os seus responsáveis, o calendário e a forma de avaliação.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 2.º, n.º 5, 5.º, 11.º e 15.º; Lei n.º 75/2013, art. 90.º, n.º 1, e 96.º, n.º 1
- Conteúdo mínimo
- âmbito subjetivo e objetivo, incluindo o enquadramento da CIMLT no art. 2.º do RGPC;
- princípios e compromisso do órgão executivo;
- elementos do programa (plano de prevenção, código de conduta, formação e comunicação, canal de denúncias, conflitos de interesses, acumulação de funções, transparência e controlo interno);
- responsáveis e linhas de reporte;
- calendário anual de cumprimento e avaliação;
- registo documental e regras de publicitação.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial; plataforma de prevenção da corrupção
- Revisão
- Trienal ou sempre que mudem as atribuições ou a estrutura
- Evidências
- deliberação de aprovação; publicação na plataforma e ligação a partir de cimlt.eu; relatório anual de avaliação
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0101-20261105 - @CIMLT - FT-PCN - Ficha Técnica: Programa de Cumprimento Normativo