Saltar para o conteúdo
CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Programa de Cumprimento

Documento-quadro e elementos do programa.

Fundamento
RGPC, art. 2.º, n.º 5, e 5.º
Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

O programa de cumprimento normativo é o conjunto organizado dos instrumentos com que a CIMLT previne, deteta e sanciona a corrupção e as infrações conexas. O RGPC exige às entidades abrangidas, pelo menos, um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo (RGPC, art. 5.º).

Como se aplica à CIMLT

O programa completo é obrigatório para as entidades públicas com 50 ou mais trabalhadores. Segundo o mapa de pessoal publicado, a CIMLT tem menos de 50 trabalhadores [número e forma de contagem a confirmar]; nesta situação, o RGPC exige-lhe instrumentos de prevenção adequados à sua dimensão e natureza, incluindo os que promovam a transparência administrativa e a prevenção de conflitos de interesses (RGPC, art. 2.º, n.º 5) [enquadramento das entidades intermunicipais no art. 2.º do RGPC a confirmar junto do MENAC]. Os instrumentos estão a ser elaborados segundo o padrão completo do regime, para que a CIMLT possa adotá-lo integralmente, se assim o decidir, e esteja preparada caso venha a atingir aquele limiar. Cada ficha técnica indica se o instrumento é obrigatório, proporcional ou voluntário.

Elementos do programa

Elementos do programa de cumprimento normativo
ElementoInstrumentoEstado
Plano de prevençãoPlano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029Em elaboração
Código de condutaCódigo de Ética e Conduta; Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no TrabalhoEm elaboração
Formação e comunicaçãoPrograma de Formação em Integridade; Programa de Comunicação do Programa de Cumprimento NormativoEm elaboração
Canal de denúnciasRegulamento do Canal de Denúncia InternaEm elaboração
Conflitos de interessesProcedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de InteressesEm elaboração
Acumulação de funçõesProcedimento de Autorização de Acumulação de FunçõesEm elaboração
Promoção da concorrênciaPolítica de Promoção da Concorrência e Integridade na Contratação PúblicaEm elaboração
Transparência AdministrativaProcedimento de Transparência Administrativa e Publicitação ObrigatóriaEm elaboração
Controlo internoSistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo InternoEm elaboração
ResponsávelDesignação do Responsável pelo Cumprimento NormativoEm elaboração

Documentos anteriores

A CIMLT dispõe de documentos de integridade anteriores ao RGPC, que se mantêm em vigor até serem substituídos ou revistos pelos novos instrumentos.

Documentos existentes publicados em www.cimlt.eu
DocumentoDataEstadoObservações
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (abre numa nova janela)30/01/2014Em vigor (a substituir)Anterior ao RGPC; não abrange a autoridade de transportes, as contraordenações nem os fundos europeus; não há relatórios de avaliação publicados.
Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020) (abre numa nova janela)25/02/2020Em vigor (a rever)Adotado ao abrigo da Lei n.º 52/2019; sem regime sancionatório, relatório de infrações, assédio nem canal de denúncias.
Norma de Controlo Interno (abre numa nova janela)10/11/2020Em vigor (a completar)SNC-AP; prevê a avaliação do plano de prevenção pela auditoria interna.

Fichas técnicas

PCN - Programa de Cumprimento Normativo

#RGPCIC - 0101-20261105 - @CIMLT - PCN - Programa de Cumprimento Normativo
Em elaboração
Finalidade
Define o compromisso da CIMLT com a integridade e organiza, num sistema único, os instrumentos de prevenção da corrupção e das infrações conexas, os seus responsáveis, o calendário e a forma de avaliação.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 2.º, n.º 5, 5.º, 11.º e 15.º; Lei n.º 75/2013, art. 90.º, n.º 1, e 96.º, n.º 1
Conteúdo mínimo
  • âmbito subjetivo e objetivo, incluindo o enquadramento da CIMLT no art. 2.º do RGPC;
  • princípios e compromisso do órgão executivo;
  • elementos do programa (plano de prevenção, código de conduta, formação e comunicação, canal de denúncias, conflitos de interesses, acumulação de funções, transparência e controlo interno);
  • responsáveis e linhas de reporte;
  • calendário anual de cumprimento e avaliação;
  • registo documental e regras de publicitação.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial; plataforma de prevenção da corrupção
Revisão
Trienal ou sempre que mudem as atribuições ou a estrutura
Evidências
deliberação de aprovação; publicação na plataforma e ligação a partir de cimlt.eu; relatório anual de avaliação
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0101-20261105 - @CIMLT - FT-PCN - Ficha Técnica: Programa de Cumprimento Normativo
Repositório documental

Voltar ao início da página