Plano de Prevenção
Áreas de risco, metodologia, medidas e avaliação.
O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas identifica, analisa e classifica os riscos de toda a organização e fixa as medidas para os prevenir e reduzir. O RGPC exige que abranja as áreas de administração, de direção, operacionais e de suporte, que classifique os riscos segundo a probabilidade e o impacto e que tenha um responsável geral pela execução, controlo e revisão (RGPC, art. 6.º).
Áreas de risco
O novo plano substitui o plano de 2014, que não abrangia as atribuições assumidas desde então. Analisa, em especial, os processos seguintes:
| Área | Processos analisados | Unidade responsável |
|---|---|---|
| Governação e decisão | Deliberações dos órgãos; delegações; relação com os municípios associados | Secretariado Executivo Intermunicipal |
| Contratação pública e central de compras | Procedimentos próprios; acordos-quadro e contratos ao abrigo; execução contratual | Subunidades de Aprovisionamento e Central de Compras Eletrónicas |
| Autoridade de transportes | Contratos de serviço público; compensações; tarifários e descontos; transporte a pedido | Subunidade de Mobilidade e Transportes |
| Fundos europeus | Candidaturas; elegibilidade da despesa; conflitos de interesses; duplo financiamento | Gabinete de Gestão de Programas e Projetos Contratualizados |
| Contraordenações e serviços com taxas | Instrução de contraordenações de estacionamento; inspeção de elevadores; laboratório de ruído; combustíveis; segurança em obra | Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos |
| Recursos humanos | Recrutamento; acumulações; assiduidade; formação; equipas de sapadores | Subunidade de Recursos Humanos |
| Gestão financeira e patrimonial | Pagamentos; receita; inventário; tesouraria | Divisão Administrativa e Financeira |
| Sistemas de informação e dados | Acessos; integridade da informação; proteção de dados | Subunidade de Informática |
Metodologia
Cada risco é avaliado segundo a probabilidade de ocorrência e o impacto previsível, numa escala de 1 a 5, e classificado em baixo, moderado, elevado ou máximo, antes das medidas (risco inerente) e depois delas (risco residual). Os riscos elevados ou máximos têm prioridade e são objeto do relatório intercalar de outubro. Como a CIMLT não tem dirigentes intermédios, o plano identifica as situações de concentração de funções e os controlos que as compensam.
Acompanhamento
- relatório de avaliação intercalar em outubro, sobre os riscos elevados ou máximos;
- relatório de avaliação anual em abril do ano seguinte;
- revisão de três em três anos ou sempre que mudem as atribuições ou a estrutura;
- publicitação na intranet e na página oficial e comunicação ao MENAC no prazo de 10 dias após a implementação e cada revisão.
Fichas técnicas
PPR - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029
#RGPCIC - 0103-20261105 - @CIMLT - PPR - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029- Finalidade
- Identifica, analisa e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas de toda a organização, incluindo os órgãos e as áreas de autoridade de transportes, central de compras, fundos europeus, contraordenações e serviços prestados aos municípios, e fixa medidas preventivas e corretivas com responsáveis.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 6.º
- Conteúdo mínimo
- caracterização da CIMLT, órgãos, atribuições e estrutura;
- metodologia (probabilidade, impacto, risco inerente e residual, classes baixo, moderado, elevado e máximo);
- matriz de riscos por área e processo, com medidas, responsáveis e prazos;
- responsável geral pela execução, controlo e revisão;
- calendário de avaliação (intercalar em outubro e anual em abril);
- substituição do plano de 2014.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo, com os responsáveis das unidades orgânicas
- Aprovação
- Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial, no prazo de 10 dias após a implementação e cada revisão; comunicação ao MENAC, pela plataforma eletrónica, e ao membro do Governo que exerce a tutela e ao respetivo serviço de inspeção [enquadramento no art. 6.º, n.º 7 ou n.º 8, do RGPC a confirmar]
- Revisão
- Trienal ou sempre que mudem as atribuições ou a estrutura
- Evidências
- deliberação de aprovação; comprovativo de comunicação ao MENAC; publicação em 10 dias; relatórios de avaliação
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Substitui
- Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (2014)
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0103-20261105 - @CIMLT - FT-PPR - Ficha Técnica: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029