Saltar para o conteúdo
CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Plano de Prevenção

Áreas de risco, metodologia, medidas e avaliação.

Fundamento
RGPC, art. 6.º
Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas identifica, analisa e classifica os riscos de toda a organização e fixa as medidas para os prevenir e reduzir. O RGPC exige que abranja as áreas de administração, de direção, operacionais e de suporte, que classifique os riscos segundo a probabilidade e o impacto e que tenha um responsável geral pela execução, controlo e revisão (RGPC, art. 6.º).

Áreas de risco

O novo plano substitui o plano de 2014, que não abrangia as atribuições assumidas desde então. Analisa, em especial, os processos seguintes:

Áreas de risco do plano de prevenção
ÁreaProcessos analisadosUnidade responsável
Governação e decisãoDeliberações dos órgãos; delegações; relação com os municípios associadosSecretariado Executivo Intermunicipal
Contratação pública e central de comprasProcedimentos próprios; acordos-quadro e contratos ao abrigo; execução contratualSubunidades de Aprovisionamento e Central de Compras Eletrónicas
Autoridade de transportesContratos de serviço público; compensações; tarifários e descontos; transporte a pedidoSubunidade de Mobilidade e Transportes
Fundos europeusCandidaturas; elegibilidade da despesa; conflitos de interesses; duplo financiamentoGabinete de Gestão de Programas e Projetos Contratualizados
Contraordenações e serviços com taxasInstrução de contraordenações de estacionamento; inspeção de elevadores; laboratório de ruído; combustíveis; segurança em obraDivisão de Planeamento, Ambiente e Gestão de Projetos
Recursos humanosRecrutamento; acumulações; assiduidade; formação; equipas de sapadoresSubunidade de Recursos Humanos
Gestão financeira e patrimonialPagamentos; receita; inventário; tesourariaDivisão Administrativa e Financeira
Sistemas de informação e dadosAcessos; integridade da informação; proteção de dadosSubunidade de Informática

Metodologia

Cada risco é avaliado segundo a probabilidade de ocorrência e o impacto previsível, numa escala de 1 a 5, e classificado em baixo, moderado, elevado ou máximo, antes das medidas (risco inerente) e depois delas (risco residual). Os riscos elevados ou máximos têm prioridade e são objeto do relatório intercalar de outubro. Como a CIMLT não tem dirigentes intermédios, o plano identifica as situações de concentração de funções e os controlos que as compensam.

Acompanhamento

  • relatório de avaliação intercalar em outubro, sobre os riscos elevados ou máximos;
  • relatório de avaliação anual em abril do ano seguinte;
  • revisão de três em três anos ou sempre que mudem as atribuições ou a estrutura;
  • publicitação na intranet e na página oficial e comunicação ao MENAC no prazo de 10 dias após a implementação e cada revisão.

Fichas técnicas

PPR - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029

#RGPCIC - 0103-20261105 - @CIMLT - PPR - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029
Em elaboração
Finalidade
Identifica, analisa e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas de toda a organização, incluindo os órgãos e as áreas de autoridade de transportes, central de compras, fundos europeus, contraordenações e serviços prestados aos municípios, e fixa medidas preventivas e corretivas com responsáveis.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 6.º
Conteúdo mínimo
  • caracterização da CIMLT, órgãos, atribuições e estrutura;
  • metodologia (probabilidade, impacto, risco inerente e residual, classes baixo, moderado, elevado e máximo);
  • matriz de riscos por área e processo, com medidas, responsáveis e prazos;
  • responsável geral pela execução, controlo e revisão;
  • calendário de avaliação (intercalar em outubro e anual em abril);
  • substituição do plano de 2014.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo, com os responsáveis das unidades orgânicas
Aprovação
Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial, no prazo de 10 dias após a implementação e cada revisão; comunicação ao MENAC, pela plataforma eletrónica, e ao membro do Governo que exerce a tutela e ao respetivo serviço de inspeção [enquadramento no art. 6.º, n.º 7 ou n.º 8, do RGPC a confirmar]
Revisão
Trienal ou sempre que mudem as atribuições ou a estrutura
Evidências
deliberação de aprovação; comprovativo de comunicação ao MENAC; publicação em 10 dias; relatórios de avaliação
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Substitui
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (2014)
Ficha técnica
#RGPCIC - 0103-20261105 - @CIMLT - FT-PPR - Ficha Técnica: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2027-2029
Repositório documental

Voltar ao início da página