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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Canal de Denúncias

Síntese e ligação para a plataforma de proteção de denunciantes e para o canal.

Fundamento
RGPC, art. 8.º; Lei n.º 93/2021
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias]
Última atualização
05/11/2026

O canal de denúncias permite comunicar, de forma segura e confidencial, e se o desejar anónima, práticas de corrupção, infrações conexas e outras infrações de que tenha conhecimento no contexto da sua relação com a CIMLT. O RGPC remete o canal de denúncia interna para o regime de proteção de denunciantes (RGPC, art. 8.º).

O canal entra em funcionamento depois da designação dos responsáveis pelo tratamento das denúncias [data a definir pela CIMLT].

Fonte única

A informação completa sobre o canal, as garantias dos denunciantes, os prazos, os responsáveis e os documentos está na plataforma de tratamento de denúncias e proteção de denunciantes. A apresentação de denúncias faz-se no canal de denúncias da CIMLT.

Apresentar uma denúncia

Ficha técnica do regulamento do canal

RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna

#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Em elaboração
Finalidade
Cria e regula o canal de denúncia interna da CIMLT: quem pode denunciar, o que pode ser denunciado, os meios, a confidencialidade, o seguimento e os prazos, a proteção contra retaliação e o tratamento de dados pessoais.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 5.º a 11.º e 18.º a 21.º; RGPC, art. 8.º
Conteúdo mínimo
  • objeto, âmbito e definições;
  • denunciantes e pessoas protegidas;
  • infrações abrangidas;
  • meios de denúncia (escrita, verbal, presencial; identificada ou anónima);
  • responsáveis pelo tratamento e garantias de independência;
  • seguimento e prazos (7 dias, 3 meses e 15 dias);
  • confidencialidade, registo e conservação;
  • proteção e proibição de retaliação;
  • denúncia externa e divulgação pública;
  • proteção de dados pessoais.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal (regulamento com eficácia externa) [qualificação a confirmar]
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de denunciantes e página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
deliberação de aprovação; publicação; canal em funcionamento
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - FT-RCDI - Ficha Técnica: Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Repositório documental

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