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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Transparência Administrativa

Catálogo de obrigações com ligação às fontes publicadas.

Fundamento
RGPC, art. 2.º, n.º 5, e 12.º; Lei n.º 26/2016, art. 10.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsável pelo acesso à informação]
Última atualização
05/11/2026

A transparência administrativa é um dos instrumentos de prevenção que o RGPC exige a todas as entidades públicas, incluindo as que têm menos de 50 trabalhadores (RGPC, art. 2.º, n.º 5). A CIMLT está ainda sujeita, sem limiar, à divulgação ativa da lei de acesso à informação administrativa (Lei n.º 26/2016, art. 4.º e 10.º) e à publicitação dos documentos previsionais e de prestação de contas das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, art. 79.º, n.º 2).

Fonte única

Os documentos estão publicados no sítio institucional da CIMLT, que é a sua página oficial. Esta página não os copia: indica onde estão e quem é responsável por cada obrigação.

Catálogo de obrigações de publicitação
InformaçãoFundamentoOnde está publicada
Estatutos, órgãos e estrutura orgânicaRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. a)Estatutos (abre numa nova janela); órgãos (abre numa nova janela); organigrama (abre numa nova janela)
Deliberações, editais, atas e despachosLei n.º 75/2013, art. 56.º, 95.º e 104.ºConselho Intermunicipal (abre numa nova janela); Secretariado Executivo (abre numa nova janela); Assembleia Intermunicipal (abre numa nova janela)
Regulamentos e normas internasRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. d)Normas e regulamentos (abre numa nova janela)
Documentos previsionais e de prestação de contasRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Lei n.º 73/2013, art. 79.º, n.º 2Lei das Finanças Locais (abre numa nova janela)
Compromissos plurianuais e pagamentos em atrasoRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. h); Lei n.º 8/2012, art. 15.ºLei dos Compromissos (abre numa nova janela)
Benefícios e subvenções concedidosRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. i); Lei n.º 64/2013, art. 2.º a 5.ºSubvenções públicas (abre numa nova janela)
Dívidas a fornecedoresPublicação semestral pela CIMLTRelação das dívidas a fornecedores (abre numa nova janela)
Contratos interadministrativosPublicação pela CIMLTContratos interadministrativos (abre numa nova janela)
Recrutamento e mapa de pessoalRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. k)Recursos humanos (abre numa nova janela)
Contratação públicaRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. l); CCP, art. 127.º e 465.ºPortal BASE (abre numa nova janela); Central de Compras Eletrónicas (abre numa nova janela)
Tabelas de taxas e preços dos serviçosRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. g)Inspeção de elevadores (abre numa nova janela) [restantes tabelas a identificar]
Doações, ofertas e donativos recebidosRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. j)[a publicar]
Contactos e reclamações e sugestõesRGPC, art. 12.º, n.º 1, al. m)Contactos (abre numa nova janela) [formulário de reclamações e sugestões e livro de reclamações a publicar]
Responsável pelo acesso à informaçãoLei n.º 26/2016, art. 9.º[a designar e publicar]
Operações financiadas por fundos europeusDecreto-Lei n.º 29-B/2021, art. 11.ºAlentejo 2030 (abre numa nova janela); PRR (abre numa nova janela); Portal Mais Transparência (abre numa nova janela)

Fichas técnicas

POP-TA - Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória

#RGPCIC - 0113-20261105 - @CIMLT - POP-TA - Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória
Em elaboração
Finalidade
Organiza a publicitação obrigatória na página oficial, com responsáveis, prazos, formato aberto e verificação, articulando o RGPC, a lei de acesso à informação administrativa, o regime financeiro das entidades intermunicipais e o regime das deliberações.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 2.º, n.º 5, e 12.º; Lei n.º 26/2016, art. 9.º e 10.º; Lei n.º 73/2013, art. 79.º, n.º 2; Lei n.º 75/2013, art. 56.º e 104.º
Conteúdo mínimo
  • catálogo de obrigações com base legal, responsável e periodicidade;
  • circuito de publicação e validação;
  • formatos abertos e acessibilidade;
  • limites de proteção de dados;
  • verificação semestral e registo de cumprimento;
  • responsável pelo acesso à informação.
Proprietário
Responsável pelo acesso à informação, com as unidades produtoras
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Página oficial
Revisão
Anual
Evidências
catálogo atualizado; registo de verificação semestral
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0113-20261105 - @CIMLT - FT-POP-TA - Ficha Técnica: Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória
Repositório documental

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