Transparência Administrativa
Catálogo de obrigações com ligação às fontes publicadas.
A transparência administrativa é um dos instrumentos de prevenção que o RGPC exige a todas as entidades públicas, incluindo as que têm menos de 50 trabalhadores (RGPC, art. 2.º, n.º 5). A CIMLT está ainda sujeita, sem limiar, à divulgação ativa da lei de acesso à informação administrativa (Lei n.º 26/2016, art. 4.º e 10.º) e à publicitação dos documentos previsionais e de prestação de contas das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, art. 79.º, n.º 2).
Fonte única
Os documentos estão publicados no sítio institucional da CIMLT, que é a sua página oficial. Esta página não os copia: indica onde estão e quem é responsável por cada obrigação.
Catálogo de obrigações
| Informação | Fundamento | Onde está publicada |
|---|---|---|
| Estatutos, órgãos e estrutura orgânica | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. a) | Estatutos (abre numa nova janela); órgãos (abre numa nova janela); organigrama (abre numa nova janela) |
| Deliberações, editais, atas e despachos | Lei n.º 75/2013, art. 56.º, 95.º e 104.º | Conselho Intermunicipal (abre numa nova janela); Secretariado Executivo (abre numa nova janela); Assembleia Intermunicipal (abre numa nova janela) |
| Regulamentos e normas internas | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. d) | Normas e regulamentos (abre numa nova janela) |
| Documentos previsionais e de prestação de contas | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. c); Lei n.º 73/2013, art. 79.º, n.º 2 | Lei das Finanças Locais (abre numa nova janela) |
| Compromissos plurianuais e pagamentos em atraso | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. h); Lei n.º 8/2012, art. 15.º | Lei dos Compromissos (abre numa nova janela) |
| Benefícios e subvenções concedidos | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. i); Lei n.º 64/2013, art. 2.º a 5.º | Subvenções públicas (abre numa nova janela) |
| Dívidas a fornecedores | Publicação semestral pela CIMLT | Relação das dívidas a fornecedores (abre numa nova janela) |
| Contratos interadministrativos | Publicação pela CIMLT | Contratos interadministrativos (abre numa nova janela) |
| Recrutamento e mapa de pessoal | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. k) | Recursos humanos (abre numa nova janela) |
| Contratação pública | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. l); CCP, art. 127.º e 465.º | Portal BASE (abre numa nova janela); Central de Compras Eletrónicas (abre numa nova janela) |
| Tabelas de taxas e preços dos serviços | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. g) | Inspeção de elevadores (abre numa nova janela) [restantes tabelas a identificar] |
| Doações, ofertas e donativos recebidos | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. j) | [a publicar] |
| Contactos e reclamações e sugestões | RGPC, art. 12.º, n.º 1, al. m) | Contactos (abre numa nova janela) [formulário de reclamações e sugestões e livro de reclamações a publicar] |
| Responsável pelo acesso à informação | Lei n.º 26/2016, art. 9.º | [a designar e publicar] |
| Operações financiadas por fundos europeus | Decreto-Lei n.º 29-B/2021, art. 11.º | Alentejo 2030 (abre numa nova janela); PRR (abre numa nova janela); Portal Mais Transparência (abre numa nova janela) |
Fichas técnicas
POP-TA - Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória
#RGPCIC - 0113-20261105 - @CIMLT - POP-TA - Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória- Finalidade
- Organiza a publicitação obrigatória na página oficial, com responsáveis, prazos, formato aberto e verificação, articulando o RGPC, a lei de acesso à informação administrativa, o regime financeiro das entidades intermunicipais e o regime das deliberações.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 2.º, n.º 5, e 12.º; Lei n.º 26/2016, art. 9.º e 10.º; Lei n.º 73/2013, art. 79.º, n.º 2; Lei n.º 75/2013, art. 56.º e 104.º
- Conteúdo mínimo
- catálogo de obrigações com base legal, responsável e periodicidade;
- circuito de publicação e validação;
- formatos abertos e acessibilidade;
- limites de proteção de dados;
- verificação semestral e registo de cumprimento;
- responsável pelo acesso à informação.
- Proprietário
- Responsável pelo acesso à informação, com as unidades produtoras
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Página oficial
- Revisão
- Anual
- Evidências
- catálogo atualizado; registo de verificação semestral
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0113-20261105 - @CIMLT - FT-POP-TA - Ficha Técnica: Procedimento de Transparência Administrativa e Publicitação Obrigatória