Conflitos de Interesses
Declarações, comunicação e decisão.
Há conflito de interesses quando um interesse pessoal, familiar, económico ou outro pode comprometer, ou parecer comprometer, a isenção e a imparcialidade de quem decide ou participa numa decisão pública. O RGPC exige medidas que assegurem a isenção e a imparcialidade e a assinatura de uma declaração de inexistência de conflitos de interesses nos procedimentos de contratação pública, de concessão de subsídios e benefícios, de licenciamento e sancionatórios (RGPC, art. 13.º). O conceito de conflito de interesses remete para as garantias de imparcialidade do Código do Procedimento Administrativo [artigos a confirmar].
Situações típicas na CIMLT
- participação em júris e na análise de propostas, incluindo as da central de compras;
- contratos de serviço público de transportes e respetivas compensações;
- candidaturas e execução de projetos financiados por fundos europeus;
- instrução de contraordenações;
- recrutamento e seleção de pessoal;
- decisões dos órgãos que envolvam interesses próprios de um município associado.
O que fazer
- assinar a declaração de inexistência de conflitos de interesses no início de cada procedimento abrangido, no modelo oficial em vigor;
- comunicar de imediato ao superior hierárquico ou ao responsável pelo cumprimento normativo qualquer situação de conflito, real, potencial ou aparente;
- abster-se de intervir até à decisão sobre o pedido de escusa ou o impedimento;
- aguardar a decisão e a eventual substituição, que fica registada.
Fichas técnicas
PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses
#RGPCIC - 0110-20261105 - @CIMLT - PGCI - Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses- Finalidade
- Previne, identifica e gere situações de conflito de interesses, incluindo a declaração de inexistência de conflitos nos procedimentos de contratação pública, de concessão de apoios, de licenciamento e sancionatórios.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 13.º; [Portaria n.º 185/2024/1]; [CPA]
- Conteúdo mínimo
- conceitos e situações típicas na CIMLT;
- declarações (modelo legal) e momento da assinatura;
- comunicação ao superior hierárquico ou ao responsável pelo cumprimento normativo;
- decisão e substituição;
- registo e arquivo das declarações;
- controlo por amostragem.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial
- Revisão
- Trienal ou quando mude o modelo legal
- Evidências
- declarações por procedimento; registo de comunicações e decisões
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Nota
- O modelo de declaração é o aprovado por portaria; a versão em vigor deve ser confirmada no Diário da República antes de ser reproduzida.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0110-20261105 - @CIMLT - FT-PGCI - Ficha Técnica: Procedimento de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses