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Acumulação de Funções

Normas, minutas e revisão das autorizações.

Fundamento
RGPC, art. 14.º; LTFP, art. 19.º a 24.º
Responsável pelo conteúdo
Subunidade de Recursos Humanos
Última atualização
05/11/2026

A acumulação de funções públicas com outras funções, públicas ou privadas, depende de autorização, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, art. 19.º a 24.º). O RGPC exige que as normas e as minutas aplicáveis sejam divulgadas aos trabalhadores e que as autorizações sejam revistas quando muda o conteúdo funcional (RGPC, art. 14.º).

Fichas técnicas

PAF - Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções

#RGPCIC - 0111-20261105 - @CIMLT - PAF - Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções
Em elaboração
Finalidade
Regula o pedido, a apreciação, a decisão e a revisão das autorizações de acumulação de funções públicas e privadas, e divulga as normas e as minutas aplicáveis.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 14.º; LTFP, art. 19.º a 24.º
Conteúdo mínimo
  • regras legais aplicáveis;
  • minutas de pedido de autorização, de alteração e de cessação;
  • apreciação de conflitos e de horários;
  • decisão pelo primeiro-secretário e comunicação;
  • revisão quando muda o conteúdo funcional;
  • registo das autorizações.
Proprietário
Subunidade de Recursos Humanos
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
divulgação aos trabalhadores; registo das autorizações e revisões
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0111-20261105 - @CIMLT - FT-PAF - Ficha Técnica: Procedimento de Autorização de Acumulação de Funções
Repositório documental

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