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Sistema de Avaliação

Relatórios intercalar e anual e avaliação do programa.

Fundamento
RGPC, art. 6.º, n.º 4, e 10.º
Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

O RGPC exige mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo, para garantir a sua eficácia e a melhoria contínua (RGPC, art. 10.º), e dois relatórios anuais sobre o plano de prevenção: o intercalar, em outubro, sobre os riscos elevados ou máximos, e o anual, em abril do ano seguinte (RGPC, art. 6.º, n.º 4).

Relatórios publicados

Ainda não existem relatórios de avaliação publicados. O primeiro relatório intercalar será elaborado no mês de outubro seguinte à aprovação do novo plano de prevenção.

Fichas técnicas

RAV - Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevenção

#RGPCIC - 0104-20261105 - @CIMLT - RAV - Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevenção
Em elaboração
Finalidade
Normaliza a avaliação da execução do plano: o relatório intercalar de outubro incide nos riscos elevados ou máximos e o relatório anual de abril avalia a execução, a eficácia das medidas e a revisão necessária.
Aplicabilidade
Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
Fundamento
RGPC, art. 6.º, n.ºs 4 a 9, e 10.º
Conteúdo mínimo
  • identificação do período e das fontes;
  • grau de execução das medidas por risco;
  • riscos elevados ou máximos e ações corretivas;
  • quantificação e indicadores;
  • conclusões e propostas de revisão;
  • comprovativo de publicitação e de comunicação.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário) (aprovação de cada relatório)
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial em 10 dias após a elaboração; comunicação ao MENAC e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao serviço de inspeção [enquadramento a confirmar]
Revisão
Anual
Evidências
relatório intercalar (outubro); relatório anual (abril do ano seguinte); comprovativos de comunicação
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CIMLT - FT-RAV - Ficha Técnica: Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevenção

PAV - Procedimento de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo

#RGPCIC - 0115-20261105 - @CIMLT - PAV - Procedimento de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo
Em elaboração
Finalidade
Define os mecanismos, os indicadores e o calendário de avaliação da eficácia do programa, para efeitos de melhoria contínua.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
RGPC, art. 10.º
Conteúdo mínimo
  • objeto e periodicidade;
  • indicadores por instrumento;
  • fontes de evidência;
  • responsáveis;
  • relatório e plano de melhoria.
Proprietário
Responsável pelo cumprimento normativo
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
relatórios de avaliação; planos de melhoria
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0115-20261105 - @CIMLT - FT-PAV - Ficha Técnica: Procedimento de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo
Repositório documental

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