Sistema de Avaliação
Relatórios intercalar e anual e avaliação do programa.
O RGPC exige mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo, para garantir a sua eficácia e a melhoria contínua (RGPC, art. 10.º), e dois relatórios anuais sobre o plano de prevenção: o intercalar, em outubro, sobre os riscos elevados ou máximos, e o anual, em abril do ano seguinte (RGPC, art. 6.º, n.º 4).
Relatórios publicados
Ainda não existem relatórios de avaliação publicados. O primeiro relatório intercalar será elaborado no mês de outubro seguinte à aprovação do novo plano de prevenção.
Fichas técnicas
RAV - Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevenção
#RGPCIC - 0104-20261105 - @CIMLT - RAV - Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevenção- Finalidade
- Normaliza a avaliação da execução do plano: o relatório intercalar de outubro incide nos riscos elevados ou máximos e o relatório anual de abril avalia a execução, a eficácia das medidas e a revisão necessária.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 6.º, n.ºs 4 a 9, e 10.º
- Conteúdo mínimo
- identificação do período e das fontes;
- grau de execução das medidas por risco;
- riscos elevados ou máximos e ações corretivas;
- quantificação e indicadores;
- conclusões e propostas de revisão;
- comprovativo de publicitação e de comunicação.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário) (aprovação de cada relatório)
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial em 10 dias após a elaboração; comunicação ao MENAC e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao serviço de inspeção [enquadramento a confirmar]
- Revisão
- Anual
- Evidências
- relatório intercalar (outubro); relatório anual (abril do ano seguinte); comprovativos de comunicação
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0104-20261105 - @CIMLT - FT-RAV - Ficha Técnica: Modelos dos Relatórios de Avaliação Intercalar e Anual do Plano de Prevenção
PAV - Procedimento de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo
#RGPCIC - 0115-20261105 - @CIMLT - PAV - Procedimento de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo- Finalidade
- Define os mecanismos, os indicadores e o calendário de avaliação da eficácia do programa, para efeitos de melhoria contínua.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- RGPC, art. 10.º
- Conteúdo mínimo
- objeto e periodicidade;
- indicadores por instrumento;
- fontes de evidência;
- responsáveis;
- relatório e plano de melhoria.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- relatórios de avaliação; planos de melhoria
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0115-20261105 - @CIMLT - FT-PAV - Ficha Técnica: Procedimento de Avaliação do Programa de Cumprimento Normativo