Sistema de Reporte
Comunicação ao MENAC e hiperligações estáveis.
O plano de prevenção, o código de conduta, os relatórios e as revisões são publicitados aos trabalhadores, na intranet e na página oficial, no prazo de 10 dias após a sua implementação, elaboração ou revisão, e comunicados, no mesmo prazo, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, através da sua plataforma eletrónica, e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao respetivo serviço de inspeção (RGPC, art. 6.º, n.ºs 6 a 9, e 7.º) [enquadramento da CIMLT no n.º 7 ou no n.º 8 do art. 6.º a confirmar junto do MENAC]. As hiperligações comunicadas são mantidas estáveis.
Fichas de informação e hiperligações
- Mecanismo Nacional Anticorrupção (abre numa nova janela)
- Plataforma RGPC do MENAC (abre numa nova janela)
Fichas técnicas
PREP - Procedimento de Reporte e Comunicação ao MENAC
#RGPCIC - 0116-20261105 - @CIMLT - PREP - Procedimento de Reporte e Comunicação ao MENAC- Finalidade
- Assegura a publicitação em 10 dias e a comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, pela plataforma eletrónica, e, se aplicável, ao membro do Governo que exerce a tutela e ao serviço de inspeção, do plano, do código, dos relatórios e das revisões, e mantém as fichas de informação e as hiperligações estáveis.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 6.º, n.ºs 6 a 9, e 7.º, n.ºs 5 a 8
- Conteúdo mínimo
- instrumentos sujeitos a reporte e prazos;
- credenciais e utilizadores da plataforma do MENAC;
- fichas de informação e hiperligações;
- comprovativos e arquivo;
- controlo de prazos no calendário anual.
- Proprietário
- Responsável pelo cumprimento normativo
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- comprovativos de submissão; registo de hiperligações comunicadas
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0116-20261105 - @CIMLT - FT-PREP - Ficha Técnica: Procedimento de Reporte e Comunicação ao MENAC