Sistema de Controlo Interno
Norma de controlo interno e adenda de integridade.
O sistema de controlo interno deve assegurar, entre outros objetivos, o cumprimento da legalidade, a gestão dos riscos, a prevenção da fraude e dos conflitos de interesses, a salvaguarda dos ativos e a transparência, com manuais de procedimentos e acompanhamento regular, incluindo auditorias aleatórias (RGPC, art. 15.º). Na CIMLT, as normas de controlo interno são preparadas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal (Lei n.º 75/2013, art. 96.º, n.º 1, al. j)).
A Norma de Controlo Interno de 2020 mantém-se em vigor e é completada por uma adenda de integridade que integra os objetivos de prevenção da corrupção e o mapa de controlos por processo de risco.
| Documento | Data | Estado | Observações |
|---|---|---|---|
| Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas (abre numa nova janela) | 30/01/2014 | Em vigor (a substituir) | Anterior ao RGPC; não abrange a autoridade de transportes, as contraordenações nem os fundos europeus; não há relatórios de avaliação publicados. |
| Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020) (abre numa nova janela) | 25/02/2020 | Em vigor (a rever) | Adotado ao abrigo da Lei n.º 52/2019; sem regime sancionatório, relatório de infrações, assédio nem canal de denúncias. |
| Norma de Controlo Interno (abre numa nova janela) | 10/11/2020 | Em vigor (a completar) | SNC-AP; prevê a avaliação do plano de prevenção pela auditoria interna. |
Fichas técnicas
SCI - Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno
#RGPCIC - 0114-20261105 - @CIMLT - SCI - Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno- Finalidade
- Integra na Norma de Controlo Interno de 2020 os objetivos de prevenção da corrupção, de fraude e de conflitos de interesses, a gestão de riscos, os manuais de procedimentos e o acompanhamento por auditorias, incluindo aleatórias.
- Aplicabilidade
- Obrigatório na medida do art. 2.º, n.º 5, do RGPC [enquadramento a confirmar junto do MENAC]
- Fundamento
- RGPC, art. 15.º; Lei n.º 75/2013, art. 96.º, n.º 1, al. j)
- Conteúdo mínimo
- objetivos de controlo do art. 15.º do RGPC;
- mapa de controlos por processo de risco;
- manuais de procedimentos;
- auditorias e auditorias aleatórias;
- medidas corretivas e seguimento.
- Proprietário
- Secretariado Executivo Intermunicipal (preparação), com a Divisão Administrativa e Financeira
- Aprovação
- Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal
- Publicação e comunicação
- Intranet e página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- deliberação de aprovação; relatórios de auditoria e de seguimento
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Complementa
- Norma de Controlo Interno (2020)
- Ficha técnica
- #RGPCIC - 0114-20261105 - @CIMLT - FT-SCI - Ficha Técnica: Sistema de Controlo Interno: Adenda de Integridade à Norma de Controlo Interno