Normas Aplicáveis
Linha de base normativa com data de verificação.
Normas aplicáveis à prevenção da corrupção, à proteção de denunciantes e à proteção de dados na CIMLT, com o estado da verificação em fonte oficial. As normas por confirmar estão assinaladas.
| Norma | Designação | Disposições | Verificação |
|---|---|---|---|
| RGPC (abre numa nova janela) | Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, e pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho [eventual republicação a confirmar no Diário da República] | Art. 2.º (âmbito; n.º 5, entidades públicas abaixo do limiar), 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º a 22.º e 32.º a 35.º | Confirmado |
| Lei n.º 93/2021 (abre numa nova janela) | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937) | Art. 2.º a 31.º, em especial 5.º a 11.º, 12.º a 17.º, 18.º a 20.º, 21.º a 26.º e 27.º | Confirmado |
| RGPD (abre numa nova janela) | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) | Art. 5.º, 6.º, 12.º a 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º, 32.º a 35.º e 37.º a 39.º | Confirmado |
| Lei n.º 58/2019 (abre numa nova janela) | Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD na ordem jurídica nacional) | Art. 9.º a 13.º, 21.º, 28.º, 37.º a 39.º, 44.º e 59.º | Confirmado |
| Lei n.º 75/2013 (abre numa nova janela) | Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Anexo I (regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico) | Art. 56.º, 63.º a 65.º, 79.º-A a 84.º, 88.º a 99.º e 104.º a 107.º | Confirmado |
| Lei n.º 26/2016 (abre numa nova janela) | Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos), na redação da Lei n.º 68/2021 | Art. 4.º, n.º 1, al. e) (abrange as entidades intermunicipais), 9.º e 10.º | Confirmado |
| Lei n.º 73/2013 (abre numa nova janela) | Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) | Art. 75.º, 76.º e 79.º, n.º 2 | Confirmado |
| LTFP (abre numa nova janela) | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho | Art. 19.º a 24.º (acumulação de funções) e 71.º, n.º 1, al. k) (código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio) | Confirmado |
| CPA (abre numa nova janela) | Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro | Garantias de imparcialidade (impedimentos, escusa e suspeição), para as quais remete o art. 13.º, n.º 4, do RGPC (art. 69.º e 73.º) | [Por confirmar] |
| Lei n.º 52/2019 (abre numa nova janela) | Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) | Art. 2.º, n.º 1, al. j) (membros dos órgãos executivos das entidades intermunicipais), 13.º, 16.º, n.º 1 (ofertas de valor estimado superior a 150 euros), e 19.º (códigos de conduta sobre ofertas e hospitalidade) | Confirmado |
| Portaria n.º 185/2024/1 (abre numa nova janela) | Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto (modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses, art. 13.º, n.º 2, do RGPC), alterada pela Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, e pela Portaria n.º 345-B/2026/1, de 14 de agosto [alteração não lida; confirmar no Diário da República] | Art. 1.º (modelo de declaração por procedimento) | [Por confirmar] |
| CCP (abre numa nova janela) | Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro | Art. 55.º, n.º 1, al. i), 127.º e 465.º | Confirmado |
| Decreto-Lei n.º 83/2018 (abre numa nova janela) | Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro (acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos públicos) | Art. 2.º e 8.º (declaração de acessibilidade em página terminada em «/acessibilidade») | Confirmado |
| Lei n.º 41/2004 (abre numa nova janela) | Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto (privacidade nas comunicações eletrónicas) | Art. 5.º (testemunhos de conexão) | Confirmado |
| Lei n.º 5-A/2026 (abre numa nova janela) | Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro (transparência da representação de interesses), com o regime transitório da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho | Lei n.º 5-A/2026, art. 3.º, 8.º, 9.º, 15.º, 16.º e 21.º | Confirmado |
| Decreto-Lei n.º 125/2025 (abre numa nova janela) | Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro (regime jurídico da cibersegurança) | Art. 3.º, n.º 3, al. e), 6.º, 7.º, 8.º e 11.º | Confirmado |
| Lei n.º 64/2013 (abre numa nova janela) | Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto (publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública) | Art. 2.º a 5.º | Confirmado |
| Lei n.º 8/2012 (abre numa nova janela) | Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso) | Art. 15.º | Confirmado |
| Código do Trabalho (abre numa nova janela) | Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (incluindo a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto) | Art. 29.º (assédio) e 127.º, n.º 1, al. k) e l) | Confirmado |
| Estatutos da CIMLT (abre numa nova janela) | Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (Anúncio n.º 6548/2008, de 29 de outubro, adaptados à Lei n.º 75/2013 e publicados em 9 de janeiro de 2014) | Art. 1.º, 3.º, 8.º, 10.º, 13.º, 18.º e 23.º | [Por confirmar] |
| Regulamento n.º 550/2026 (abre numa nova janela) | Regulamento Interno da CIMLT, na redação do Regulamento n.º 550/2026, de 14 de maio (estrutura orgânica) | Estrutura nuclear, flexível e eventual; subunidades | [Por confirmar] |
| Regulamento n.º 157/2020 (abre numa nova janela) | Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020, de 25 de fevereiro) | Art. 6.º, 7.º e 12.º | [Por confirmar] |
| Decreto-Lei n.º 29-B/2021 (abre numa nova janela) | Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio (governação do PRR), republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2023 | Art. 9.º e 11.º | Confirmado |