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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Normas Aplicáveis

Linha de base normativa com data de verificação.

Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026

Normas aplicáveis à prevenção da corrupção, à proteção de denunciantes e à proteção de dados na CIMLT, com o estado da verificação em fonte oficial. As normas por confirmar estão assinaladas.

Normas aplicáveis, verificadas em 05/11/2026
NormaDesignaçãoDisposiçõesVerificação
RGPC (abre numa nova janela)Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, e pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho [eventual republicação a confirmar no Diário da República]Art. 2.º (âmbito; n.º 5, entidades públicas abaixo do limiar), 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º a 22.º e 32.º a 35.ºConfirmado
Lei n.º 93/2021 (abre numa nova janela)Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937)Art. 2.º a 31.º, em especial 5.º a 11.º, 12.º a 17.º, 18.º a 20.º, 21.º a 26.º e 27.ºConfirmado
RGPD (abre numa nova janela)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)Art. 5.º, 6.º, 12.º a 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º, 32.º a 35.º e 37.º a 39.ºConfirmado
Lei n.º 58/2019 (abre numa nova janela)Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD na ordem jurídica nacional)Art. 9.º a 13.º, 21.º, 28.º, 37.º a 39.º, 44.º e 59.ºConfirmado
Lei n.º 75/2013 (abre numa nova janela)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Anexo I (regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico)Art. 56.º, 63.º a 65.º, 79.º-A a 84.º, 88.º a 99.º e 104.º a 107.ºConfirmado
Lei n.º 26/2016 (abre numa nova janela)Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos), na redação da Lei n.º 68/2021Art. 4.º, n.º 1, al. e) (abrange as entidades intermunicipais), 9.º e 10.ºConfirmado
Lei n.º 73/2013 (abre numa nova janela)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)Art. 75.º, 76.º e 79.º, n.º 2Confirmado
LTFP (abre numa nova janela)Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junhoArt. 19.º a 24.º (acumulação de funções) e 71.º, n.º 1, al. k) (código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio)Confirmado
CPA (abre numa nova janela)Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiroGarantias de imparcialidade (impedimentos, escusa e suspeição), para as quais remete o art. 13.º, n.º 4, do RGPC (art. 69.º e 73.º)[Por confirmar]
Lei n.º 52/2019 (abre numa nova janela)Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)Art. 2.º, n.º 1, al. j) (membros dos órgãos executivos das entidades intermunicipais), 13.º, 16.º, n.º 1 (ofertas de valor estimado superior a 150 euros), e 19.º (códigos de conduta sobre ofertas e hospitalidade)Confirmado
Portaria n.º 185/2024/1 (abre numa nova janela)Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto (modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses, art. 13.º, n.º 2, do RGPC), alterada pela Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro, e pela Portaria n.º 345-B/2026/1, de 14 de agosto [alteração não lida; confirmar no Diário da República]Art. 1.º (modelo de declaração por procedimento)[Por confirmar]
CCP (abre numa nova janela)Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembroArt. 55.º, n.º 1, al. i), 127.º e 465.ºConfirmado
Decreto-Lei n.º 83/2018 (abre numa nova janela)Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro (acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos públicos)Art. 2.º e 8.º (declaração de acessibilidade em página terminada em «/acessibilidade»)Confirmado
Lei n.º 41/2004 (abre numa nova janela)Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto (privacidade nas comunicações eletrónicas)Art. 5.º (testemunhos de conexão)Confirmado
Lei n.º 5-A/2026 (abre numa nova janela)Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro (transparência da representação de interesses), com o regime transitório da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julhoLei n.º 5-A/2026, art. 3.º, 8.º, 9.º, 15.º, 16.º e 21.ºConfirmado
Decreto-Lei n.º 125/2025 (abre numa nova janela)Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro (regime jurídico da cibersegurança)Art. 3.º, n.º 3, al. e), 6.º, 7.º, 8.º e 11.ºConfirmado
Lei n.º 64/2013 (abre numa nova janela)Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto (publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública)Art. 2.º a 5.ºConfirmado
Lei n.º 8/2012 (abre numa nova janela)Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (assunção de compromissos e pagamentos em atraso)Art. 15.ºConfirmado
Código do Trabalho (abre numa nova janela)Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (incluindo a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto)Art. 29.º (assédio) e 127.º, n.º 1, al. k) e l)Confirmado
Estatutos da CIMLT (abre numa nova janela)Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (Anúncio n.º 6548/2008, de 29 de outubro, adaptados à Lei n.º 75/2013 e publicados em 9 de janeiro de 2014)Art. 1.º, 3.º, 8.º, 10.º, 13.º, 18.º e 23.º[Por confirmar]
Regulamento n.º 550/2026 (abre numa nova janela)Regulamento Interno da CIMLT, na redação do Regulamento n.º 550/2026, de 14 de maio (estrutura orgânica)Estrutura nuclear, flexível e eventual; subunidades[Por confirmar]
Regulamento n.º 157/2020 (abre numa nova janela)Código de Conduta da CIMLT (Regulamento n.º 157/2020, de 25 de fevereiro)Art. 6.º, 7.º e 12.º[Por confirmar]
Decreto-Lei n.º 29-B/2021 (abre numa nova janela)Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio (governação do PRR), republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2023Art. 9.º e 11.ºConfirmado
Repositório documental

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