Respostas a Perguntas Frequentes
Respostas às dúvidas mais comuns.
A CIMLT está obrigada ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção?
O regime completo aplica-se às entidades públicas com 50 ou mais trabalhadores. Segundo os elementos disponíveis, a CIMLT tem menos de 50 trabalhadores [número a confirmar], pelo que lhe são exigidos instrumentos de prevenção adequados à sua dimensão e natureza, com destaque para a transparência e os conflitos de interesses. Os instrumentos estão a ser preparados segundo o padrão completo, para adoção pelos órgãos da CIMLT.
O que é o plano de prevenção de riscos?
É o documento que identifica os riscos de corrupção e infrações conexas em todas as áreas da CIMLT, os classifica e fixa as medidas para os prevenir, com responsáveis e prazos.
Como posso comunicar uma irregularidade?
Através do canal de denúncias da CIMLT, que garante a confidencialidade e admite denúncias anónimas.
A informação sobre o canal, os prazos e as garantias está na plataforma de proteção de denunciantes.
Quem é o responsável pelo cumprimento normativo?
É a pessoa designada para garantir e controlar a aplicação do programa, com independência. A designação está em preparação e será publicada na página «Responsáveis».
Onde estão os documentos de prestação de contas?
No sítio institucional da CIMLT, que é a sua página oficial. A página Transparência Administrativa indica onde está cada documento.
O que devo fazer se tiver um conflito de interesses?
Deve comunicá-lo de imediato ao superior hierárquico ou ao responsável pelo cumprimento normativo e abster-se de intervir até à decisão.
As ofertas recebidas devem ser registadas?
Sim. O código de ética e conduta fixa o limiar, o registo e o destino das ofertas, convites e hospitalidade.