Glossário e siglas
Termos e siglas.
- Autoridade competente
- Entidade a quem pode ser apresentada uma denúncia externa, segundo as suas atribuições e competências.
- Canal de denúncia interna
- Meio seguro e confidencial, criado pela própria entidade, para receber e dar seguimento a denúncias de infrações.
- Conflito de interesses
- Situação em que um interesse pessoal, familiar, económico ou outro pode comprometer, ou parecer comprometer, a isenção e a imparcialidade de uma decisão pública.
- Denunciante
- Pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informação obtida no âmbito da sua atividade profissional.
- Encarregado da proteção de dados (EPD)
- Pessoa designada para informar, aconselhar e controlar a conformidade com o RGPD e cooperar com a CNPD.
- MENAC
- Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade que acompanha e fiscaliza o RGPC.
- Plano de prevenção de riscos (PPR)
- Documento que identifica, analisa e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas e fixa as medidas para os prevenir.
- Programa de cumprimento normativo
- Conjunto organizado de instrumentos de prevenção: plano de prevenção, código de conduta, formação, canal de denúncias e controlo interno.
- Responsável pelo cumprimento normativo (RCN)
- Responsável que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, com independência e autonomia.
- Retaliação
- Ato ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique o denunciante por causa da denúncia.
- RGPC
- Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
- RGPD
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
- Risco inerente e residual
- Risco antes e depois da aplicação das medidas de prevenção e controlo.