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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Canal de Denúncias (abre numa nova janela)

Glossário e siglas

Termos e siglas.

Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026
Autoridade competente
Entidade a quem pode ser apresentada uma denúncia externa, segundo as suas atribuições e competências.
Canal de denúncia interna
Meio seguro e confidencial, criado pela própria entidade, para receber e dar seguimento a denúncias de infrações.
Conflito de interesses
Situação em que um interesse pessoal, familiar, económico ou outro pode comprometer, ou parecer comprometer, a isenção e a imparcialidade de uma decisão pública.
Denunciante
Pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informação obtida no âmbito da sua atividade profissional.
Encarregado da proteção de dados (EPD)
Pessoa designada para informar, aconselhar e controlar a conformidade com o RGPD e cooperar com a CNPD.
MENAC
Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade que acompanha e fiscaliza o RGPC.
Plano de prevenção de riscos (PPR)
Documento que identifica, analisa e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas e fixa as medidas para os prevenir.
Programa de cumprimento normativo
Conjunto organizado de instrumentos de prevenção: plano de prevenção, código de conduta, formação, canal de denúncias e controlo interno.
Responsável pelo cumprimento normativo (RCN)
Responsável que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, com independência e autonomia.
Retaliação
Ato ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique o denunciante por causa da denúncia.
RGPC
Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
Risco inerente e residual
Risco antes e depois da aplicação das medidas de prevenção e controlo.
Repositório documental

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