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Prevenção e combate ao assédio e à discriminação

Código de boa conduta e meios de participação.

Fundamento
LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k)
Responsável pelo conteúdo
Subunidade de Recursos Humanos
Última atualização
05/11/2026

O assédio, moral ou sexual, e a discriminação no trabalho são proibidos. O empregador público deve adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tenha conhecimento de alegadas situações de assédio (LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k)). Este dever não depende do número de trabalhadores.

Como participar uma situação

Quem for vítima ou testemunha de assédio ou discriminação pode participar a situação ao superior hierárquico, à Subunidade de Recursos Humanos, ao responsável pelo cumprimento normativo ou através do canal de denúncias, que tem um contexto próprio para estas situações e garante a confidencialidade.

Participar através do canal de denúncias

Fichas técnicas

CBCA - Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho

#RGPCIC - 0106-20261105 - @CIMLT - CBCA - Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Em elaboração
Finalidade
Previne e combate o assédio moral e sexual e a discriminação no trabalho, define comportamentos proibidos, meios de participação, procedimento disciplinar e medidas de proteção das vítimas e testemunhas.
Aplicabilidade
Obrigatório
Fundamento
LTFP, art. 71.º, n.º 1, al. k); Código do Trabalho, art. 29.º
Conteúdo mínimo
  • conceitos e exemplos de comportamentos;
  • deveres do empregador público e dos trabalhadores;
  • meios de participação, incluindo o canal de denúncias;
  • procedimento disciplinar e prazos;
  • proteção contra retaliação e confidencialidade;
  • formação e sensibilização.
Proprietário
Subunidade de Recursos Humanos
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário) [ou Conselho Intermunicipal, a confirmar]
Publicação e comunicação
Intranet e página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
despacho de aprovação; divulgação aos trabalhadores; registo de ações de formação
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RGPCIC - 0106-20261105 - @CIMLT - FT-CBCA - Ficha Técnica: Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Repositório documental

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